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Principais direitos do consumidor
O contrato de plano de saúde e a apólice de seguro privado de assistência à saúde devem garantir direitos mínimos ao consumidor. São eles:
1. O contrato deve ter prazo mínimo de um ano.
2. Todo contrato deve ser renovado automaticamente.
3. É proibida a cobrança de qualquer taxa extra.
4. É proibida a recontagem de prazo de carência cumprido. O consumidor em atraso que paga o seu débito não precisa cumprir novamente o prazo de carência.
5. É proibida a suspensão ou rescisão do contrato, salvo a ocorrência de fraude comprovada ou falta de pagamento (inadimplência) por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, a cada ano de vigência do contrato.
6. É proibida a interrupção de internação ou suspensão de pagamentos pela operadora junto ao contratado. No caso de descredenciamento pela operadora ou desligamento do contratado, a internação deve ser mantida, salvo a ocorrência de fraude ou infração às normas sanitárias. A interrupção da internação hospitalar, mesmo em UTI, somente poderá ocorrer por decisão do médico responsável.
7. Não pode haver limitação para número de consultas médicas em clínicas básicas ou especializadas.
Se os direitos do consumidor não são respeitados, o consumidor pode encaminhar suas denúncias para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no telefone 0800-611997. Os órgãos de defesa do consumidor também aceitam queixas nesta área e prestam assistência para tentar resolver o impasse, como o caso dos Procons estaduais. E a Associação Paulista de Medicina (APM) também aceita queixas contra planos e seguros saúde no telefone 0800-173313.
Veja abaixo mais direitos do consumidor de planos e seguros saúde.
Acomodação
Acompanhante
Aids e câncer
Alta complexidade
Aposentado
Área geográfica
Atendimento
Atraso de Pagamento
Carência
Deficiência física
Doença congênita
Doença e lesão preexistentes
Cobertura parcial temporária
Agravo
Emergência e Urgência
Filhos
Indisponibilidade de leito
Mecanismos de regulação
Número de consultas
Órteses e próteses
Procedimentos especiais
Reajustes
Redimensionamento da rede
Regras para descredenciamento
Rescisão de vínculo empregatício
Transplantes
Transtornos psiquiátricos
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